Sua LLC está de acordo com a nova Lei de 2015?

Desde Janeiro de 2015, todas as LLCs na Florida estão sujeitas a uma nova legislação (Chapter 605). A legislatura fez mudanças significativas, que resumimos a seguir:

MEMBROS

ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS

Agora, a menos que previsto no Articles of Incorporation ou no Operational Agreement, uma pessoa só pode ingressar como sócio da LLC com aprovação unânime dos membros.

SÓCIOS NÃO-ECONÔMICOS

A Nova Lei também criou a figura do sócio não-econômico (sem direito a quotas de capital e sem obrigação de integralizar capital). Esta é uma mudança impotante que ajuda as LLCs de finalidade-especial e permite a participação e a gestão pode membros sem participação econômica na empresa.

DEVER DE LEALDADE

Para uma LLC Administrada por Gerentes, o dever de lealdade só se aplica aos gerentes (e não aos membros). (Isso é consistente com a antiga lei). Para uma LLC Gerenciada pelos Membros, o dever de lealdade se aplica a todos os membros. (No âmbito da antiga lei, apenas os membros gerentes tinham um dever de lealdade à LLC e seus membros).

SAÍDA DE SÓCIOS

Agora, um membro pode se dissociar a qualquer momento, com ou sem justa causa, retirando-se da sociedade por manifestação expressa dessa vontade. Anteriormente, um membro não poderia se dissociar antes da dissolução ou liquidação da empresa.

A nova lei também introduz o conceito de “dissociação sem justa causa” como uma violação do Operational Agreement por meio de comunicação expressa, antes da liquidação. Uma LLC pode ter direito de indenização contra o membro que se dissocia sem justa causa.

Dissociação por explusão pode occorer em dois casos: Primeiro, o Operating Agreement prevê um método para expulsão de membros e, posteriormente, dissociação. Na falta de um método previsto, os membros podem unanimamente concordar em expulsar um sócio. Todavia, a expulsão por unanimidade só pode ocorrer se a LLC ficar legalmente impedida de manter suas atividades com a presence do membro expuldo, o membro expulso tiver transferido suas quotas na LLC (exceto por security agreement ou execução judicial de cobrança), ou o membro expulso é uma corporação que foi dissolvida. Na lei antiga, um membro que transferisse todas as suas quotas na LLC perdia automaticamente o status de membro. Na nova lei, se o Operational Agreement não prever a dissociação automatic do membro que transfere todas as suas quotas, sera necessária a votacão unanime dos demais membros para expulsar esse membro da empresa.

A nova lei eliminou a proibição de um membro dissociado receber distribuições da LLC. Agora, um membro dissociado pode manter quotas da LLC como cessionário somente. Assim, o membro dissociado perde o direito de participar da gestão e fica liberado das obrigações de administrador. A dissociação não quita eventuais débitos que o membro expulso tenha com a empresa ou qualquer outro membro.

OPERATIONAL AGREEMENT

NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O MODELO DE GESTÃO

Obs. Na Florida, as LLCs podem ser administradas por sócios (Member-Managed LLC) ou por Gerentes Contratados (Manager-Managed LLC).

Para LLC formadas a partir de 1/1/2015, o mero uso do termo “Managing Member” nos documentos de governança não será suficiente para identificar a LLC como uma empresa Administrada por Gerentes (Manager-Managed LLC). Na ausência de outras evidências e indicações da intenção de ser Administrada por Gerentes, qualquer sócio é investido da autoridade representar a LLC (a menos que a autoridade dos sócios esteja limitada nos documentos de governanca). Via de regra, todos os sócios da LLC podem ser responsabilizados por certas ações tomadas pela LLC.

Para evitar um potencial aumento de responsabilidade civil dos sócios, a Nova Lei permite que uma LLC emita uma Declaração de Autoridade (Statement of Autority) que outorga ou limita poderes de pessoas (ou classe de pessoas) tomando decisões pela LLC. Uma outra solução para attender a nova lei é revisar o Operational Agreement da compnahia.

REGRAS DE VOTAÇÃO

Para LLCs administradas por Gerentes, exceto previsão oposta no Operational Agreement, é necessário o voto dos membros que representem a maioria das quotas para aprovar conflitos e decisões extraordinárias ao curso normal da LLC, inclusive uma transição orgânica (como fusão ou conversão). Além disso, é necessário o voto unânime dos membros para aditar o Articles of Incorporation e o Operational Agreement.

DEFINIÇÃO EXPANDIDA DE OPERATING AGREEMENT

A nova lei expande a definição de “operating agreement” que agora “pode ser oral, implicito, registrado ou qualquer combinação destes”. A contrato nem precisa ser chamado de “Operating Agreement”. Dado que agora, as cortes podem considerar acordos “implicito” (ou um aditamento implícito de um contrato existente), é importante consolidar todas as cláusulas negociadas e estabelecê-las por escrito.

DISTRIBUIÇÃO

Como a lei anterior, a nova lei também veta a distribuição de lucros que provoquem a insolvência da empresa. Todavia, o novo decreto fornece dois métodos para determinar a insolvência: (1) a LLC “não seria capaz de saldar suas dívidas no curso normal de suas atividades e relacionamentos” e (2) se a soma dos ativos for menor que a soma do passivo acrescido do valor necessário para satisfazer os direitos preferenciais dos membros e cessionários no momento de dissolver e liquidar a companhia. (Este segundo método pode ser eliminado pelo Operational Agreement).

DISSOLUÇÃO JUDICIAL

A dissolução judicial agora é uma solução disponível que pode ser requerida por um sócio ou gerente se ficar provado que as atividades da empresa são ilegais ou irregulares; que as pessoas no comando da empresa estão agindo ilegalmente ou fraudulentamente; se for razoavelmente impraticavel conduzir a empresa de acordo com o Operational Agreement; ou se os ativos estiverem sendo desviados or dilapidados causando prejuízo à LLC ou seus membros.

A nova lei continua autorizando a dissolução judicial no caso de um impasse entre os gerentes ou membros e estes não são capazes de resolver o impasse e isso esteja causando ou ameaçando causar dano irreparável para a LLC. No entanto, a nova lei contém uma disposição de “deadlock sale” para lidar com situações em que o Operational Agreement prevê como agir no caso de um impasse.

Os legisladores da Florida adotaram para LLCs a disposição legal de “Eleição para Compra em vez de Dissolução” que essencialmente permite que a LLC ou seus sócios comprem as quotas do membro que solicitou a dissolução.

DIREITO DE AVALIAÇÃO

Sob a antiga lei, membros de uma LLC tinham o direito de avaliação apenas na concretização de uma fusão ou conversão. O novo ato adicionou seis novas possibilidades:

1. Concretização de um intercâmbio de quotas;
2. Concretização de uma venda substancial de ativos da LLC;
3. Um aditamento às regras orgânicas da entidade que reduza as quotas dos membros;
4. Um aditamento às regras orgânicas da entidade que altere or elimine o direito de voto ou outros direitos dos membros;
5. Um aditamento às regras orgânicas da entidade que altere ou elimine o direito de avaliação dos membros;
6. Em outros casos expressamente autorizado pelas regras orgânicas da LLC

A nova lei permite que uma LLC modifique, restrinja ou elimine os direitos de avaliação, desde que seja aprovado por cada membro afetado pela mudanças. Consequentemente, se os direitos de avaliação forem eliminados ou limitados, é fundamental registrar expressamente os termos de tal modificação, restrição ou eliminação no Operational Agreement da LLC.

As definições especiais que se aplicam às regras de direito de avaliação são apresentadas em uma seção separada e são essencialmente as mesmas que as previstas na lei antiga. No entanto, a nova lei prevê que a avaliação não deve refletir qualquer desconto por “falta de comerciabilidade ou status de minoria”. De acordo com a lei antiga, a proibição de aplicar esse desconto valia apenas para LLCs com dez (10) membros ou menos. Agora, esta provisão cria uma diferença entre a determinação do valor justo no contexto da LLC versus o contexto corporativo que ainda permite a aplicação de um desconto por falta de comerciabilidade ou status de minoria para empresas com mais de dez (10) acionistas de acordo com as leis da Florida.

PROTEÇÃO AMPLIADA CONTRA CREDORES

Os credores de uma LLC não terão mais o direito de interpor recurso de dissolução judicial. Além disso, pode tornar-se mais difícil “furar o véu corporativo” (uma doutrina legal usada para impor responsabilidade pessoal aos proprietários de uma empresa) à luz de uma nova disposição que estabelece que a falha de uma LLC em cumprir formalidades na gestão de seus assuntos não constitui uma base para manter um membro ou gerente responsável pelas obrigações da LLC.

TROCA DE QUOTAS

Pela primeira vez, a troca de quotas está disponível para as LLCs. Este tipo de transação estava disponível apenas para corporações. As entidades não-americanas poderão domesticar-se como LLCs da Flórida, mantendo seu status legal como entidades não-americanas em seu local de origem.

NOVAS FORMAS DE REGISTRO

Uma LLC agora pode registrar uma “Declaração de Correção” para corrigir qualquer registro da LLC. Quando um membro ou gerente não é mais afiliado a uma LLC, o Departamento de Estado, nos termos da nova lei, permite que a LLC register uma “Declaração de Dissociação” (para membros) ou “Declaração de Demissão” (para gerentes).

LIQUIDAÇÃO

A nova lei acrescenta provisões para liquidar uma LLC, incluindo regras para liquidar as atividades e negócios da empresa, prevendo o pagamento de suas dívidas e a venda de seus ativos, bem como trazendo ou defendendo ações e procedimentos e distribuindo ativos para seus membros.

Um membro, gerente ou representante legal pode conduzir a liquidação e pode buscar a supervisão judicial da liquidação.

Um credor, com justa causa e em determinadas circunstâncias, também pode iniciar uma ação para nomeação judicial de um curador ou de um interventor para liquidação.

CLAUSULA DE NÃO-COMPETIÇÃO

A nova lei estabelece a obrigação de não-competição como parte do dever de lealdade que cabe aos gerentes de uma LLC Administrada por Gerentes e a todos os membros de uma LLC Administrada pelos Membros. Os termos da não-competição previstos na lei estão longe de serem claros. Por isso, recomenda-se que os membros abordem expressamente esse assunto no Operating Agreement para evitar a submissão total ao dispositivo da nova lei.

TRANSAÇÕES COM CONFLITO DE INTERESSE

Nos termos da nova lei, no que se refere às transações de conflito de interesse, a transação deve ser “justa para a LLC”, se aprovada por membros ou administradores desinteressados com divulgação completa. Uma transação é “justa para a LLC” se a transação, como um todo, é benéfica para a LLC e seus membros e leva em consideração se é (1) justo em termos de membros ou gerentes que lidam com a LLC em conexão com essa transação; e (2) comparável ao que poderia ter sido obtido em uma transação com terceiros.

INSPECÇÃO DE REGISTROS

A nova lei estabelece diferentes direitos para os membros inspecionarem os registros, em função da LLC ser Administrada por Membros ou Administrada por Gerentes.

Em uma LLC Gerenciada pelos Membros, os membros têm acesso ilimitado a registros específicos, mas quanto a “outros” registros mantidos pela empresa, eles têm direito de acesso apenas na medida em que os outros registros são “material para os direitos e deveres dos membros” sob o Operational Agreement ou da lei.

Numa LLC Administrada por Gerentes, os gerentes têm os mesmos direitos de acesso que os membros em uma LLC Gerenciada por Membros. Se um membro de uma LLC Gerenciada por Gerentes buscar o acesso à informação, o membro deve justificar o motivo da solicitação e demonstrar a correlação com seus interesses de membro.

 QUOTAS TRANSFERÍVEIS

A nova lei usa o termo “quotas transferíveis” em vez de “quotas” como era usado na lei antiga. Uma “quota transferível” significa apenas os direitos do cessionário sobre as distribuições, enquanto o termo “quotas” nos termos da Lei Antiga significava direitos de distribuição, bem como direitos de voto, direitos de gestão ou outros direitos de membros nos termos dos Articles of Organization e Operational Agreement.

De acordo com a nova lei, a transferência de uma quota transferível é permitida e não causa uma dissociação do cedente nem a dissolução da LLC.

Um cedente retém os direitos não associados às quotas transferíveis e mantém todos os deveres e obrigações de um membro. Se um membro transferir suas quotas transferíveis para outra pessoa que se torne membro, o cessionário herdará as responsabilidades desse membro.